Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:
     Fica autorizado o Governo, para realizar competentemente o pagamento da pensão annual de 800$000, concedida ao Monsenhor Pedro Machado de Miranda Malheiro, em Resolução de Consulta do Conselho da Fazenda, tomada em de Julho de 1828.
     José Clemente Pereira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em 23 de Setembro de 1828, 7º da Independencia, e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Clemente Pereira.