Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 1829

EMENTA: Ordena que sejam logo executadas ; as sentenças proferidas contra escravos por morte feita a seus senhores.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 263 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

SENTENÇA - Execução - Morte - Escravo - crime - Homicídio - Senhorio