Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 1829
EMENTA: Approva provisoriamente a proposta do conselho geral da Provincia de Minas Geraes que manda cobrar sob fiança os direitos que se arrecadam nos registros da mesma provincia.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1829, Página 259 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
FIANÇA - Direitos - Arrecadação - pagamento - Junta de Fazenda - proposta - Conselho - Província - Minas Gerais - Cobrança.