Legislação Informatizada - DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 1829 - Publicação Original
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DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 1829
Dá Regulamento á Administração Geral dos Correios.
Hei por bem Mandar, que se execute o Regulamento da Administração Geral dos Correios, que com este baixa assignado por José Clemente Pereira do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido, e expeça os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Março de mil oitocentos vinte e nove, oitavo da Independencia, e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
José Clemente Pereira.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1829
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 207 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)