Legislação Informatizada - DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1830 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1830
Nomeia os membros da commissão que deve tomar contas á caixa de Londres.
Hei por bem Nomear para membros da commissão que nesta Côrte deve tomar conta á caixa de Londres, na conformidade da Lei novissima de 4 do corrente, que extinguiu a dita caixa, a Marianno Pinto Lobato, primeiro Escripturario do Thesouro Nacional; a Joaquim Teixeira de Macedo, Escripturario da Caixa de Amortização; e a Antonio José da Silva Junior, negociante desta praça.
Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios, ministrando aos referidos commissarios para o desempenho desta commissão as instrucções indicadas no art. 2º da sobredita Lei.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 251 Vol. 1 pt II (Publicação Original)