Legislação Informatizada - DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1830 - Publicação Original
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DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 1830
Proroga a sessão extraordinaria da Assembléa Geral Legislativa até o dia 30 de Novembro.
Tendo ouvido o Meu Conselho de Estado: Hei por bem Prorogar a Assembléa Geral Legislativa até o dia 30 de Novembro proximo futuro.
José Antonio da Silva Maya, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e expeça os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e um de Outubro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador
Jose Antonio da Silva Maya.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1830
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 240 Vol. 1 pt II (Publicação Original)