Legislação Informatizada - DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1830 - Publicação Original
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DECRETO DE 30 DE SETEMBRO DE 1830
Exonera o Marquez de Barbacena do cargo de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda por ter de prestar contas das grandes despezas que fizera pela caixa de Londres
Convindo liquidar-se quanto antes a divida de Portugal, contrahida pelo Tratado de 29 de Agosto de 1825, e sendo necessario para esse fim tomarem-se primeiramente as contas da Caixa de Londres, examinando-se as grandes despezas feitas pelo Marquez de Barbacena, do Meu Conselho de Estado, tanto com Sua Magestade Fidelissima, Minha Augusta Filha, como com os emigrados portugezes em Inglaterra, e especialmente com o meu casamento; e não podendo estas verificarem-se legalmente, exercendo ao mesmo tempo o mencionado Marquez o lugar de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda: Hei por bem demittil-o do dito cargo de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda.
Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Setembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Alcantara.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 240 Vol. 1 pt II (Publicação Original)