Legislação Informatizada - DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1830 - Publicação Original
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DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 1830
Reduz a uma só, as oito loterias concedidas para auxilio das despezas com a edificação de uma nova cadêa e casa da Camara da villa de Queluz.
Attendendo ao que Me representou a Camara Municipal da villa de Queluz sobre a difficuldade de se extrahirem as oito loterias, que restam, das dez, que lhe foram concedidas por Decreto de 25 de Outubro de 1826, para auxilio das despezas com a edificação de uma nova cadêa e casa da Camara, visto que os diminutos premios, e o grande numero de sortes brancas, de que ellas se compõem, não animam a sua extracção: Hei por bem Conceder-lhe licença para reduzir a uma só loteria as mencionadas oito restantes, com o capital que lhes corresponde; a fim de verificar-se a sua extracção na conformidade do plano, que com este baixa assignado pelo Marquez de Caravellas, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, que o tenha assim entendido, e faça expedir as necessarias participações.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Junho de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Caravellas.
Plano da loteria concedida por Sua Magestade o Imperador á Camara Municipal da villa de Queluz por Decreto de 25 de Junho de 1830
1 Premio de .....................................................4:000$000
1 Premio de .................................................. 2:000$000
1 Premio de .................................................... 1:000$000
1 Premio de .................................................... 800$000
2 Premio de .......................................400$000 800$000
4 Premio de .....................................200$000 800$000
8 Premio de ....................................100$000 800$000
16 Premio de ................................... 50$000 800$000
20 Premio de .................................... 25$000 500$000
942 Premio de .................................. 10$000 9:420$000
2 Premio de 1ª e ultima branca a 100$000 200$000
998 premios ............................................ 21:120$000
Beneficio de 12 por cento ...............................2:880$000
2.002 brancas
3.000 bilhetes ................................................8$000 24:000$000
Palacio do Rio de Janeiro em 25 de Junhio de 1830.
Marquez de Caravellas.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 234 Vol. 1 pt II (Publicação Original)