Hei por bem Ordenar, na conformidade do art. 86 da Constituição, que se execute provisoriamente a seguinte Resolução do Conselho Geral da Provincia de Goyaz:

     Art. 1º  A conhecença annual que os Parochos recebem a título de desobrigação quaresmal, será no Bispado de Goyaz oitenta réis indistinctamente por cada pessoa de confissão, quer esta seja feita nas povoações quer fóra dellas, e esta quantia só poderá ser exigida depois da confissão.

     Art. 2º  Ficam revogadas quaesquer disposições e costumes em contrario. O Visconde de Alcantara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Março de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Alcantara.