Convindo que os uniformes dos individuos, que gozam de graduações honorarias de officiaes da Armada Nacional e Imperial, sejam distinctos daquelles, de que usam os Officiaes pertencentes á mesma Armada; para que estes, que exercem a profissão militar, se não confundam com os da Marinha mercante, a quem semelhantes graduações honorarias são concedidas: Hei por bem Determinar, que taes Officaes honorarios da Armada usem de seus uniformes unicamente de distinctivos de metal branco, com era de estylo, ficando-lhes prohibido o uso de galões de ouro, sem embargo da faculdade que para isso se tenha a alguns concedido, a qual pelo presente Decreto declaro de nenhum effeito.

     O Marquez de Paranaguá, do Meu Conselho de Estado, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em dezoito de Janeiro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paranaguá