Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute o que Resolveu a Assembléa Geral Legislativa sobre Resolução do Conselho Geral da Provincia de Goyaz:

     Art. 1º  A Conhecença annual, que os Parochos recebem a titulo de desobrigação quaresmal, será no Bispado de Goyaz oitenta réis indistinctamente por cada pessoa da confissão, quer seja feita nas povoações, quer fóra dellas; e esta quantia só poderá ser exigida depois da confissão.

     Art. 2º  Ficam revogadas quaesquer disposições, e costumes em contrario.

     O Visconde de Alcantara, Conselheiro de Estado Honorario, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça expedir os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em nove de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Visconde de Alcantara.