Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute o que Resolveu a Assembléa Geral Legislativa sobre Resolução do Conselho Geral da Provincia de S. Paulo:

     Art. 1º  Fica elevada a dotação do Seminario de Santa Anna a um conto e duzentos mil réis annuaes.

     Art. 2º  O Director perceberá de ordenado annual cento cincoenta e tres mil e seicentos réis, não incluidos na dotação do art. 1°.

     José Anonio da Silva Maya, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Dezembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

José Antonio da Silva Maya.