Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º Fica approvada a creação de duas cadeiras de primeiras letras na cidade do Desterro, Provincia de Santa Catharina; uma parte para o ensino de meninos, com o ordenado annual de trezentos e sessenta mil réis; outra para o ensino de meninas, com o ordenado annual de duzentos e sessenta mil réis.

     Art. 2º  Fica tambem approvada a creação de cadeiras de primeiras letras, para o ensino de meninos nas villas seguintes: uma na Laguna, outra na de Lages, e a ultima na de S. Francisco; cada uma dellas com o ordenado annual de duzentos e sessenta mil réis.

     Art. 3º  Na falta de Professores com os conhecimentos exigidos no § 6° da Lei de 15 de Outubro de 1827, serão interinamente providos na fórma das Leis anteriores com o ordenado de cento e cincoenta mil réis, até que os mesmos, ou outros concurrentes se habilitem com os referidos conhecimentos.

     O Visconde de Alcantara, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, e encarregado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido e expeça os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em dez de Setembro de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Visconde de Alcantara.