Legislação Informatizada - DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 1830 - Publicação Original
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DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 1830
Extingue o officio de Administrador da Alfandega da villa de Santos, na Provincia de S. Paulo.
Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Fica extincto o officio de Administrador da Alfandega da villa de Santos na Provincia de S. Paulo, revogada a disposição, em que se funda a sua creação.
O Marquez de Barbacena, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e seis de Junho do anno de mil oitocentos e trinta, nono da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.
Marquez de Barbacena.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 10 Vol. 1 pt I (Publicação Original)