Legislação Informatizada - DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 1831 - Publicação Original
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DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 1831
Organiza a Administração do Correio da Provincia do Maranhão.
A Regencia, em Nome do Imperador, Ha por bem, na conformidade do Decreto de 5 de Março de 1829, Organizar a Administração do Correio da cidade do Maranhão com os empregos mencionados na relação, que com este baixa, assignada por José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte e nove de Agosto de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.
RELAÇÃO DOS EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DO CORREIO DA
CIDADE DO MARANHÃO, A QUE SE REFERE O DECRETO ACIMA
Um Administrador, que servirá de Thesoureiro, com a gratificação annual de 800$000.
Um Ajudante do Administrador, encarregado da receita e despeza geral, com a gratificação annual de 600$000.
Um Escripturario para os Correios do interior, com a gratificação annual de 400$000.
Um dito para os do exterior, com a gratificação annual de 400$000.
Um Porteiro, com a gratificação annual de 300$000. Um Correio de porta, com a gratificação annual de 300$000.
Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Agosto de 1831. - José Lino Coutinho.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 39 Vol. 1 pt II (Publicação Original)