Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 1833
EMENTA: Addita o Decreto de 3 deste mez sobre a substituição dos Juizes de Direito do Civel.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 135 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
DECRETO FEDERAL - Aditamento
JUIZ DE DIREITO - Substituição - Normas
JUIZ DE DIREITO - Substituição - Normas