Legislação Informatizada - DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1831 - Publicação Original
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DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 1831
Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande do Norte.
A Regencia, em Nome do Imperador, Ha por bem, na conformidade do Decreto de 5 de Março de 1829, Organizar a Administração do Correio da cidade do Natal, capital da Provincia do Rio Grande do Norte, com os empregos mencionados na relação, que com este baixa assignada por José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido, e faça executar com os depachos necessarios.
Palacio do Rio do Janeiro em vinte de Agosto de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.
RELAÇÃO DOS EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DO CORREIO DA CAPITAL DA PROVINCIA DO
RIO GRANDE DO NORTE, A QUE SE REFERE O DECRETO ACIMA
Um Administrador, com a gratificação annual de 200$.
Um Ajudante, tendo a seu cargo a entrega das cartas e officios, com a gratificação annual de 100$000.
Palacio do Rio de Janeiro, em 20 de Agosto de 1831. José Lino Coutinho.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 35 Vol. 1 pt II (Publicação Original)