Legislação Informatizada - DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 1831 - Publicação Original
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DECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 1831
Organiza a Administração do Correio da Provincia do Rio Grande de S. Pedro do Sul.
A Regencia, em Nome do Imperador, Ha por bem, na conformidade do Decreto de 5 de Março de 1829, Organizar a Administração do Correio da cidade de Porto Alegre, capital da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, com os empregos mencionados na relação, que com este baixa assignada por José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.
Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Agosto de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.
RELAÇÃO DOS EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DO CORREIO DA CIDADE DE PORTO ALEGRE, CAPITAL
DA PROVINCIA DE S. PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL, A QUE SE REFERE O DECRETO ACIMA
Um Administrador, que servirá tambem de Thesoureiro, com a gratificação animal de 600$000.
Um Ajudante, que servirá tambem de Contador, com a gratificação annual de 400$000.
Um Escripturario, com a gratificação annual de 300$000.
Um Correio, que servirá tambem de Porteiro, com a gratificação annual de 200$000.
Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Agosto de 1831. José Lino Coutinho.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 28 Vol. 1 pt II (Publicação Original)