Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 1833

EMENTA: Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 111 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUNTA DE JUSTIÇA MILITAR - Pernambuco - Juiz - Competência