Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 1831
EMENTA: Marca as épocas das reuniões das Juntas dos Juizes Policiaes e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 19 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
AUTORIDADE POLICIAL - Juiz - Manutenção - Segurança Pública - Definição - Época - Reunião - Comissão