Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1831

EMENTA: Facilita o despacho do - Visto - nas embarcações de cabotagem.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 6 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

VISTO DE PASSAPORTE - Regulamentação - Facilitação - Despacho - Embarcação - Navegação de Cabotagem - Comércio