A Regencia, em Nome do Imperador, Sancciona, e Manda executar a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Artigo unico. Fica approvada a aposentadoria concedida a João Candido Fragozo, segundo escripturario do Thesouro Nacional, por Decreto de dezanove de Dezembro de mil oitocentos e vinte oito, com o ordenado de quatrocentos mil réis.

     Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Thesouro Nacional, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte oito de Novembro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Bernardo Pereira de Vasconcellos.