Legislação Informatizada - DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1831 - Publicação Original
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DECRETO DE 31 DE OUTUBRO DE 1831
Autoriza o Governo para passar carta de naturalização a Julio Frederico Koeler.
A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.
O Governo ficaautorizado a passar carta de naturalização a Julio Frederico Koeler, natural de mayença.
José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar.
alacio do Rio de Janeiro emtrinta e um de Outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo daIndependencia edo Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MUNIZ
José Lino Coutinho.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 173 Vol. 1 pt I (Publicação Original)