A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Provincia de Mato Grosso:

     Art. 1º Que o arraial de S. Pedro de El-Rei seja erecto em villa com a denominação de - villa do Poconé - comprehendendo o seu territorio desde as margens do rio Jaurú da parte d'aquem, até as margens do rio Bento Gomes da parte d'além; ficando desde logo desmembrado do termo da cidade de Cuiabá aquelle terreno, que lhe pertencer.

     Art. 2º Que para o regimen da nova villa hajam dous Juizes Ordinarios, e um de Orphãos, e Camara Municipal na fórma da Lei: assim como um Tabellião do Publico, Judicial, e Notas, e um Escrivão de Orphãos; e aquelles que forem providos nos ditos empregos os servirão na fórma das Leis, e Regimentos, que lhes são respectivos.

     Art. 3º Que para patrimonio da nova villa se concede uma legua de terra em quadro, conjuncta, ou separadamente, onde houverem devolutas, para serem aforadas em pequenas porções, e em fateosim perpetuo, e com o laudemio da Lei, na fórma da Lei de vinte tres de Julho de mil setecentos sessenta e seis; ficando esta villa gozando das prerogativas, privilegios, e franquezas, que são concedidas ás demais villas do Imperio. E serão seus moradores obrigados a levantar, á sua custa, pelourinho, casa da Camara, e cadêa, na fórma da Constituição do Imperio.

     Art. 4º Ficam revogadas todas as Leis em contrario.

     José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e cinco de Outubro de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.