A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º Haverá uma C, com o ordenado de 350$000 na cidade do Natal, capital da Provincia do Rio Grande do Norte.

     Art. 2º Subsistirá a escola de primeiras letras pelo ensino mutuo, já estabelecida na mesma cidade, com o ordenado de 300$000.

     Art. 3º Haverá tres escolas de meninas, uma na cidade do Natal, com o ordenado de 200$000, outra na villa de S. José, com o ordenado de 200$000, e outra na villa da Princeza com o de 240$000.

     Art. 4º Haverá na povoação de Goianninha uma escola de primeiras letras, outra na villa de S. José, e outra na villa da Princeza, cada uma com o ordenado de 250$000.

     Art. 5º Haverá escolas de primeiras letras na povoação de S. Gonçalo, na villa de Estremoz, na povoação dos Touros, na villa do Principe, na povoação de Guaumarê, e na povoação da Serra do Martins, cada uma destas seis escolas com o ordenado de 200$000.

     Art. 6º Os ordenados, acima taxados, competem unicamente a Professores habilitados por exame a ensinarem as doutrinas prescriptas no § 6º da Lei de 15 de Outubro de 1827, porque os habilitados pelas Leis anteriores, interinamente providos, só vencerão o ordenado de 150$000.

     José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e sete de Agosto de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.