A Regencia , em Nome do Imperador , Ha por bem Sanccionar , e mandar que s execute a seguinte Resolução da Assemblea Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Provincia de Minas Geraes.

     Artigo unico. Fica creada uma escola de primeira letras para meninos no arraial de S. Caetano, na conformidade da Lei de quine de Outibro de mil oitocentos vinte e sete.

     Manoel José de Souza França, do Conselho do mesmo Imperador  Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Jutiça,encarrgado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e oito de Junho de mil oitocentos e trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Manoel José de Souza França