A Regencia , em nome do Imperador , ha por bem Sanccionar , e mandar que se execute a seguinte Resolução da Assemblea Geral Legislativa , tomada sobre outra do Conselho da Provincia de Minas Geraes.

     Art 1° Fica creada na villa de Barbacena uma escola para meninas, na forma da Lei de quinze de Outubro de mil oitocentos e vinte e sete.

     Art 2° Fica creada no arraial do rio Novo, Termo da mencionada villa, uma escola para meninos, na forma da Lei sobredita

     Manoel José de Souza França, do Conselho do mesmo Imperador , Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Jutiça,encarrgado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e oito de Junho de mil oitocentos e trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Manoel José de Souza França