Legislação Informatizada - DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1832 - Publicação Original
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DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 1832
Determina que a Provincia do Piauhy dê dous Deputados á Assembléa Geral Legislativa.
A Regencia, em Nome do Imperador do Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:
Art. 1º A Provincia do Piauhy dará d'ora em diante dous Deputados á Assembléa Geral Legislativa deste Imperio.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições legislativas em contrario.
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em treze de Outubro de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOÃO BRAULIO MONIZ
Nicolau Pereira de Campos Vergueiro
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 108 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)