A Regencia, em Nome do Imperador do Senhor D. Pedro II, Houve por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Artigo unico. Fica aposentado com ordenado por inteiro Joaquim José Ferreira Chaves, Almoxarife que foi dos Armazens da Marinha da Côrte, por Decreto de 19 de Agosto de 1828.

     Antero José Ferreira de Brito, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, incumbido interinamente da Repartição da Marinha, o tenha assim entendido e faça expedir os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em dez de Outubro de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOÃO BRAULIO MONIZ

Antero José Ferreira de Brito