A Regencia, em Nome do Imperador do Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Provincia da Parahyba do Norte:

     Artigo unico. A Resolução do Conselho Geral da Provincia de S. Paulo, sanccionada pelo Decreto de sete de dezembro de mil oitocentos e trinta, em cinco artigos sobre o systema de medidas, faz parte da Legislação peculiar da Provincia da Parahyba do Norte, e como tal será executada.

     Ficam revogadas todas as Leis, e disposições em contrario.

     Nicolau Pereira de Campos Vergueiro, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em trez de Outubro de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOÃO BRAULIO MONIZ