Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 1832

EMENTA: Encarrega aos collectores da decima da arrecadação da contribuição voluntaria para os lazaros, e aoutoriza o Governo a supprir a quantia necessaria para manutenção destes enfermos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1832, Página 69 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
HANSENIASE - Arrecadação - Voluntário - Contribuição Social - Tratamento Médico
HANSENIASE - Tesouro Nacional - Suprimento de Caixa - Auxílio Doença - Tratamento Médico