A Regencia Provisoria, em Nome do Imperador, Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute o que resolveu a Assemblea Geral Legislativa , sobre a Resolução do Conselho Geral da Provincia de Goyaz:

     Art 1° Haverá no arraial de Natividade uma aula de grammatica latina.

     Art 2° A cadeira será posta a concurso pelo Presidente em Conselho, e ao mais digno passará titulo vitalicio, que ficará dependente da confirmação de Sua Magestade o Imperador .

     Art 3° O Governo economico da aula se regulará interinamente pelas Instrucções de vinte e oito de Junho de mil setecentos e cincoenta e nove em tudo, que se não achar providenciado nesta Resolução.  

     Art 4° O ordenado annual deste Professor será de quatrocentos mil réis, pagos pelos coffres da Fazenda Nacional.

     Art 5° O Professor deverá ter um livro destinado, rubricado , e encerrado gratuitamente pelo Juiz de Paz respectivo, no qual matriculará os estudantes, e notará a sua frequencia e applicação.

     Art 6° O Professor annualmente informará ao Presidente da Provincia, remettendo-lhe uma relação de todos os estudantes, em que se declarar a idade, dia de matricula, frequencia, applicação , e adiantamento de cada um ; e todos os semestres uma certidão da propria frequencia, passada pelo Juiz de Paz.

     Manoel José de Souza França, do Conselho de Sua Magestade Imperial , Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, e encarregado interinamente dos do Imperio, o tenha assim entendido , e faça executar om os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em sete de Junho de mil oitocentos trinta e um, decimo da Independencia e do Imperio.

MARQUEZ DE CARAVELLAS.
NICOLAO PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
Manoel José de Souza França.