A Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, em vista do art 5º da Carta de Lei de 12 do corrente, que mandou executar as mudanças e addições, que a Camara dos Deputados, competentemente autorizada, fizera á Cosntituição: Ha por bem que a primeira reunião da Assembléa Legislativa desta Provincia do Rio de Janeiro se verifique na Villa Real da Praia Grande.

     Antonio Pinto Chichorro da Gama, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Agosto de mil oitocentos trinta e quatro, decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Antonio Pinto Chichorro da Gama.