A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, há por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral Legislativa, tomada sobre outra do conselho Geral da Provincia da Bahia:

     Art. 1º Que no Arsenal da Marinha desta cidade se conservem constantemente cincoenta aprendizes livres, e no exercito vinte, espalhados por todas as officinas, segundo suas vocações, os quaes perceberão os vencimentos, de que se fizerem credores pelos seus adiantamentos, precedendo informações dos respectivos Mestres, e aprovações dos Chefes destas Estações.

     Art. 2º Que sejam sempre preferidos para competente admissão aquelles mancebos que tiverem sahido do colleio dos orphãos, os expostos, e os que souberam ler, escrever, e contar.

     Art. 3º Que os Mestres das ditas officinas sejam obrigados a apresentar aos seus chefes, e estes ao Presidente da Provincia, em todos os tres mezes, listas dos seus discípulos, com a nota de suas habilidades, conducta, adiantamento; declarando tambem o nome dos apis, suas idades, e naturalidades.

     Art. 4º Que ao Presidente ao Conselho sejam presentes, pelos respectivos Chefes das duas Repartições, estatutos para o ensino, e regime interno dos sobres ditos aprendizes.

     Joaquim José Rodrigues Torres, do Conselho de sua Majestade Imperial, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessários.

Palácio do Rio de Janeiro, em onze de julho de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independência e do Império.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOÃO BRAULIO MONIZ
Joaquim José Rodrigues Torres