A Regência em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, há por bem Sanccionar, e mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral Legislativa, tomada sobre outra do Conselho Geral da Província de Goyaz:

     Art. 1º O Governo da Provincia, depois de exactas vistorias no Lago dos Tigres, e barra deste no Rio Vermelho, escolherá um lugar para servir de porto de embarque para o Pará, offerecendo em todo o tempo um fundo de sete palmos da Agua pelo menos.

      Art. 2º Feita a escolha deste lugar serão mandados para elle, e ahi aldeados todos os Indios não civilizados, que estiverem nas aldeas de S. José de Massamedes, e de Pedro III do Carretão.

     Art. 3º Os Indios Conduzirão todas as ferramentas, e utensilios portáteis do seu trabalho nas ditas aldeas.

     Art. 4º Um dos dous missionários, ou outro qualquer Sacerdote, que for nomeado pelo prelado, acompanhará os Indios para a nova povoação.

     Art. 5º Dos mesmos Indios se escolherá um de cada aldea para dirigir a sua horla debaixo das vistas de um Inspector, que será nomeado pelo Governo Provincial.

     Art. 6º O mesmo Governo poderá despender com este Inspector qualquer quantia, não maior, que os duzentos e quarenta mil réis, que se poupam com os missionário supprimido.

     Art. 7º A junta da Fazenda fará vender em hasta publica os próprios nacionaes das ditas duas aldêas.

     Art. 8º Não se farão quartéis para indios na nova povoação.

     Art. 9º A Fazenda Publica auxiliará com algum dinheiro, ou materiaes, a construção de uma casa de oração ampla, e   descente.

     Art. 10. O Governo formando a planta de nova povoação, fará guardar a devida regularidades nos edifícios, que se construírem.

     Art. 11. Quaesquer indios selvagens, que vierem a nós serão addidos a esta povoação que se denominará - Porto Vermelho - excepto os menores de dezasseis annos, que serão divididos pelas familias, e mestres de officios.

     Art. 12. Em tempo opportuno, a Junta da Fazenda fará construir uma casa de alfândega commoda para receber os generos que devam pagar direitos.

     José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palácio do Rio de Janeiro, em dezasseis de junho de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independência e do Império.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
José Lino Coutinho.