A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, há por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral Legislativa, tomada sobre outra do conselho Geral da Provincia da Bahia:

     Que na barra desta cidade , ou no monte do conselho, ou no lugar que for mais conveniente, se estabeleça o pharol, ou na forma da planta tirada já para esse fim, ou na de outra melhor; aplicando-se para o princípio da obra 10:000$000, e para continuação della até sua conclusão, o mais que for rendendo a contribuição do pharol.

     José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretário de Estado dos Negócio do Império, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em seis de Junho de mil oitocentos e trinta e dous, undecimo da Independência e do Império.