A Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Ha por bem que o numero e vencimentos dos Empregados da Alfandega do Rio Grande de S. José do Norte, e da de Porto Alegre na Provincia de S. Pedro, se regulem, do 1º de Julho do corrente anno em diante, pela Tabella annexa a este Decreto, deduzindo-se o dito vencimento do total reunido da renda de ambas as ditas Alfandegas para o que, no primeiro dia de cada mez, os Inspectores remetteráõ reciprocamente um ao outro a certidão do rendimento da respectiva Alfandega no mez antecedente, a fim de se fazer em cada uma dellas a sua folha, que será paga pela renda do mez seguinte na conformidade do Regulamento. Outro sim Ha por bem Ordenar que os Inspectores se entendão entre si sobre os meios de obviar os extravios no transito das mercadorias entre o Rio Grande e Porto Alegre; ficando commulativa a autoridade de ambos sobre os Empregados que nisso forem occupados.

     Manoel do Nascimento Castro e Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Maio de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Manoel do Nascimento Castro e Silva.

Tabella para a organisação das Alfandegas da Provincia de S. Pedro, as quaes devem
fazer monte commum da renda para deducção de 12% divididos em 48 partes
que se hão de distribuir pelos empregados na proporção seguinte: