Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 1835

EMENTA: Declarando como permanentes varias disposições das Leis de Orçamento de 15 de Dezembro de 1830, de 15 de Novembro de 1831, de 24 de Outubro de 1832, e de 8 de Outubro de 1833.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 22 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ORÇAMENTO, 1830/33 - Império - Vigência - Prorrogação