Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1837

EMENTA: Declarando modo de apresentar os embargos nas causas de presas, segundo a Lei de 4 de Dezembro de 1830, que ordenou que os embargos sejão apresentados perante ás autoridades cujos actos se embargão.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 59 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EMBARGOS - Apresentação - Normas