Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 1837

EMENTA: Autorisando o Presidente da Provincia do Pará a pôr em execução os §§ 1.º a 3.º do art. 1.º da Lei de 22 de Setembro de 1835, de suspensão de garantias para a mesma Provincia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 51 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Pará - Suspensão
CABANAGEM, 1835/40 - Pará