Legislação Informatizada - DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 1837 - Publicação Original
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DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 1837
Com a relação das pessoas nomeadas para exercerem o cargo de Vice-Presidente da Provincia de Santa Catharina.
O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom PedroII, ha por bem determinar a ordem numerica das pessoas nomeadas pela Assembléa Legislativa da Provincia de Santa Catharina, para exercerem o cargo de Vice-Presidente, na fórma da relação que com este baixa, assignada por Antonio Paulino Limpo de Abreo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, e encarregado interinamente dos do Imperio, que assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Abril de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.
Diogo Antonio Feijó.
Antonio Paulino Limpo de Abreo.
Relação das pessoas nomeadas pela Assembléa Legislativa da Provincia de Santa Catharina, para exercerem o cargo de Vice-Presidente, a que se refere o Decreto desta data
Miguel de Souza Mello e Alvim.
José da Silva Mafra.
Francisco Luiz do Livramento.
Thomaz Silveira de Souza.
Antonio Joaquim de Siqueira.
Antonio Francisco da Costa.
Palacio do Rio de Janeiro em vinte quatro de Abril de mil oitocentos trinta e sete.
Antonio Paulino Limpo de Abreo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 18 Vol. 1 pt II (Publicação Original)