Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE MARÇO DE 1837

EMENTA: Declarando o artigo 4.º da Lei de 10 de Junho de 1835, e o Decreto de 11 de Setembro de 1826, sobre a execução das sentenças de pena capital.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 10 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

PENA DE MORTE - Normas