O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, em conformidade do artigo quinto da Carta de Lei de onze de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, e á vista do que lhe representou o Presidente da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul: ha por bem que da Provincia de S. Paulo destaque para aquella de S. Pedro huma força de trezentos e onze praças de Cavallaria de Guarda Nacional, pelo tempo de hum anno, organisada segundo o plano, que com este baixa, assignado por Gustavo Adolfo de Aguiar Pantoja, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios de Justiça, que assim o tenha entendido, e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Fevereiro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja.