Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.082, DE 27 DE JULHO DE 2026
EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Tratado encontra-se em anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Austrália - Brisbane (Austrália), 2014
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal (2014) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal (2014) - Promulgação