Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.079, DE 23 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ) - criação - competência - Membro