Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.073, DE 20 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração e para prestar apoio logístico nas eleições de 2026.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2026, Página 66 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FORÇAS ARMADAS - utilização - garantia - Votação - Apuração da eleição - Apoio logístico - Eleição geral - Eleições, 2026