O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

dois CCE 1.07;

b)

quatro FCE 1.05;

c)

uma FCE 2.03;

d)

uma FCE 4.13;

e)

uma FCE 4.07;

f)

uma FCE 4.05; e

g)

uma FCE 4.03; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a)

três CCE 1.13;

b)

seis CCE 1.10;

c)

um CCE 2.15;

d)

dois CCE 2.07;

e)

dois CCE 2.05;

f)

um CCE 3.13;

g)

cinco FCE 1.13;

h)

uma FCE 1.10;

i)

cinco FCE 1.07;

j)

uma FCE 1.06;

k)

três FCE 2.13; e

l)

uma FCE 4.09.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 4º Ficam revogados:

     I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.780, de 18 de dezembro de 2025:

a)

o art. 4º; e

b)

o Anexo III; e

     II - o Decreto nº 12.882, de 18 de março de 2026.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 9 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wellington César Lima e Silva