Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.050, DE 3 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.226, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - E - 3/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL - Cargo efetivo - Concessão - Indenização - Exercício profissional - Atividade profissional - Plano de cargos, carreiras e salários - Ministério da Agricultura e Pecuária - Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) - Local - Estratégia (administração) - prevenção - controle - Fiscalização - repressão - Crime - Fronteira - regulamentação