Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.049, DE 3 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto às Carreiras e aos Planos de Cargos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - E - 3/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL - Cargo efetivo - Concessão - Indenização - Exercício profissional - Atividade profissional - Carreira de Especialista em Meio Ambiente - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (PECMA) - Carreira pública - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - Plano de cargos, carreiras e salários - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Local - Estratégia (administração) - prevenção - controle - Fiscalização - repressão - Crime - Fronteira - regulamentação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL