Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.046, DE 1º DE JULHO DE 2026

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2026, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Acordo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Eslovênia - Rio de Janeiro (RJ), 2023
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas (2023) - Cooperação bilateral - Segurança da informação - Promulgação